LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2026
Número
28
Legislatura
2025-2028
Ementa
CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE DÉBITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS PERANTE O FISCO MUNICIPAL, BEM COMO RACIONALIZA AS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS EXISTENTES, CONFORME ESPECIFICA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 28

Alteram ou Revogam - 28/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2026 - 08:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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