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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Legislativos.
Decretos Legislativos.
55
Leis Complementares
Leis Complementares
3
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
1
Lei Orgânica e suas emendas.
Lei Orgânica e suas emendas.
5
Portarias
Portarias
3
Código de Postura
Código de Postura
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Leis Municipais
Leis Municipais
106
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Regimento Interno e suas emendas.
Regimento Interno e suas emendas.
5
Atos da Mesa
Atos da Mesa
4
Resoluções
Resoluções
4
TERMOS DE POSSE
TERMOS DE POSSE
11

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
48/2025 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO/SP FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA ABRIGAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2025
47/2025 ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 50/2011 QUE OUTRORA ALTEROU O DISPOSTO NA LEI Nº 23/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2025
46/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 15/10/2025
45/2025 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026/2029 15/10/2025
13/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO CIDADÃO BENEMÉRITO DE LUPÉRCIO AO DIGNÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CAIXETA FILHO. 15/10/2025
12/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO CIDADÃO LUPERCENSE AO DIGNÍSSIMO SENHOR GERALDO BATISTA. 15/10/2025
11/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO CIDADÃO LUPERCENSE AO DIGNÍSSIMO SENHOR SANTIAGO TAVARES. 15/10/2025
44/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SENTIDO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE SANTA TEREZINHA, MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/09/2025
43/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO. 24/09/2025
42/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO. 24/09/2025
41/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO. 24/09/2025
40/2025 INSTITUI O PROGRAMA DE TRABALHO ASSISTENCIAL “APOIO AO TRABALHO” NO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/09/2025
39/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTODO MUNICÍPIO. 10/09/2025
10/2025 Dispõe sobre a aprovação das Contas do exercício financeiro 2023 da Prefeitura Municipal de Lupércio, de responsabilidade do senhor Prefeito Municipal Cléber Menegucci e dá outras providências 10/09/2025
38/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL   NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ... 27/08/2025
37/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DOMUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL PPA E DA LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO. 14/08/2025
36/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE DIVERSAS SECRETÁRIAS E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO.... 14/08/2025
35/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DOMUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL PPA E DA LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO. 14/08/2025
9/2025 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO NA DATA 01 DE AGOSTO DE 2.025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 28/07/2025
8/2025 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO NAS DATAS 10 E 11 DE JULHO DE 2.025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 08/07/2025 
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