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Setembro Amarelo

Lupércio, sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Telefone (14) 3474-1267

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Câmara Municipal de
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Legislação Estadual
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Acesse o link oficial
Constituição Federal
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Acesse o link oficial
Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Postura
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Código de Obras
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Não há legislações cadastradas
Leis Municípais
Leis Municípais
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Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Regimento Interno
Regimento Interno
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Atos da Mesa
Atos da Mesa
4
Resoluções
Resoluções
2
Termo de Posse
Termo de Posse
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