Projeto de Lei do Executivo
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 28 06/05/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação 12/05/2026 12/05/2026 12/05/2026 Situação TRANSFLEI - Proposição transformada em lei Autor Executivo Cléber Menegucci Ementa DISPÕE SOBRE: CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE DÉBITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS PERANTE O FISCO MUNICIPAL, BEM COMO RACIONALIZA AS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS EXISTENTES, CONFORME ESPECIFICA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
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Projeto 28/2026 Clique aqui para fazer o Download do arquivo. Promulgação Data Nome do documento Download 13/05/2026 SANÇÃO Baixar Pareceres Data Nome do documento Download 11/05/2026 PARECER JURÍDICO Baixar 11/05/2026 PARECER COMISSÕES PERMANENTES Baixar Documentos Diversos Data Nome do documento Download 07/05/2026 OFÍCIO Baixar -
Votos
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Votação em 1º Turno - 12/05/2026 Vereador(a) Posicionamento Aparecido Rodrigues da Silva Favorável Douglas de Souza Jorge Favorável Fabiana Aparecida P. da Silva Favorável Francisco Gabriel Silvério Colombo Favorável Gabriel Henrique Costa dos Santos Presidente João Paulo da Silva Ferreira Favorável João Pedro dos Santos de Freitas Favorável Kauã Ceschini Kemp Favorável Silvio Simoes De Oliveira Favorável Não foram feitas votações em 2º Turno! -
Movimentação
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14/05/2026 - 07:52
Votação de 1º Turno
14/05/2026 - 07:51
Votação de 1º Turno
14/05/2026 - 07:50
Situação - TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
11/05/2026 - 10:32
Situação - TM - Em Tramitação
Projeto sem protocolo vinculado!
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Facebook oficial da Câmara não cadastrado
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