LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/05/2025
Número
29
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA E A OUVIDORIA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE LUPÉRCIO/SP, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 37, § 3°, I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM BASE NA LEIS FEDERAL N° 13.460/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2.017 E Nº 12.527/2011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem
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Arquivos

Número: 29

Alteram ou Revogam - 29/2025
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Lei Consolidada - 29/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2025 - 11:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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