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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2024 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre “Quantitativo de vagas de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente de provimento efetivo, constante dos Anexos “II” e “III” da Lei n. 02/2010 e Anexo “VI” da Lei n. 03/2010, e dá outras providências” |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2024 | ||
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Lei Consolidada - 9/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação