LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/02/2024
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre “Quantitativo de vagas de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente de provimento efetivo, constante dos Anexos “II” e “III” da Lei n. 02/2010 e Anexo “VI” da Lei n. 03/2010, e dá outras providências”
Projeto de Origem
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Arquivos

Número: 9

Alteram ou Revogam - 9/2024
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Lei Consolidada - 9/2024
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Movimentação

28/02/2024 - 13:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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