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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2024
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre “Quantitativo de vagas de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente de provimento efetivo, constante dos Anexos “II” e “III” da Lei n. 02/2010 e Anexo “VI” da Lei n. 03/2010, e dá outras providências”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2024 - 13:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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