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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
48/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS ... 06/10/2023
42/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO SERVIDO... 06/09/2023
38/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUC... 30/08/2023
36/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE “REAJUSTE DO SALÁRIO BASE E REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SE... 22/08/2023
9/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE... 24/01/2023
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