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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
19 08/05/2017 2017-2020 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
09/05/2017 09/05/2017 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO, CONTRATADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E AOS SERVIDORES INATIVOS (acolhidos pela Lei 25/1997, de 28/08/97), POR MAIS 12 (DOZE) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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