Projeto de Lei do Executivo
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 25 10/04/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação 14/04/2026 14/04/2026 28/04/2026 Situação TRANSFLEI - Proposição transformada em lei Autor Executivo Cléber Menegucci Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS.
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Arquivos
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Projeto 25/2026 Clique aqui para fazer o Download do arquivo. Promulgação Data Nome do documento Download 29/04/2026 SANÇÃO Baixar Pareceres Data Nome do documento Download 13/04/2026 PARECER JURÍDICO Baixar 13/04/2026 PARECER COMISSÕES PERMANENTES Baixar Documentos Diversos Data Nome do documento Download 10/04/2026 OFÍCIO Baixar 14/04/2026 REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Baixar -
Votos
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Votação em 1º Turno - 28/04/2026 Vereador(a) Posicionamento Aparecido Rodrigues da Silva Favorável Douglas de Souza Jorge Favorável Fabiana Aparecida P. da Silva Favorável Francisco Gabriel Silvério Colombo Favorável Gabriel Henrique Costa dos Santos Presidente João Paulo da Silva Ferreira Favorável João Pedro dos Santos de Freitas Favorável Kauã Ceschini Kemp Ausente Silvio Simoes De Oliveira Favorável Não foram feitas votações em 2º Turno! -
Movimentação
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29/04/2026 - 13:49
Situação - TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
29/04/2026 - 10:09
Votação de 1º Turno
29/04/2026 - 10:09
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
15/04/2026 - 08:10
Situação - ADIAVOTAC - Adiada discussão e votação.
15/04/2026 - 08:09
Incluiu um arquivo chamado - REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Download10/04/2026 - 10:52
Situação - TM - Em Tramitação
Projeto sem protocolo vinculado!
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Facebook oficial da Câmara não cadastrado
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