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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
24 17/04/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
17/04/2025 22/04/2025 22/04/2025
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Executivo
Cléber Menegucci
Ementa

Dispõe sobre “Inclusão dos incisos “II”, “III”, “IV” ao art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 09, de 24 de janeiro de 2023 (publicada no D.O.M. em 25/01/2023) que trata das atribuições do cargo denominado “Lançador” criado pela Lei Complementar Municipal nº 02/2010, Anexos “II” e “III” (ref. “Q-1”), e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 24/2025
Promulgação
Data Nome do documento Download
23/04/2025 SANÇÃO
Pareceres
Data Nome do documento Download
17/04/2025 PARECER COMISSÕES PERMANENTES
17/04/2025 PARECER JURÍDICO
Documentos Diversos
Data Nome do documento Download
17/04/2025 OFÍCIO

Votos

Votação em 1º Turno - 22/04/2025
Vereador(a) Posicionamento
Kauã Ceschini Kemp Favorável
Aparecido Rodrigues da Silva Favorável
Fabiana Aparecida P. da Silva Favorável
João Paulo da Silva Ferreira Favorável
Silvio Simoes De Oliveira Favorável
João Pedro dos Santos de Freitas Favorável
Francisco Gabriel Silvério Colombo Favorável
Gabriel Henrique Costa dos Santos Presidente
Douglas de Souza Jorge Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

23/04/2025 - 10:00

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - SANÇÃO

Download

23/04/2025 - 07:36

Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER JURÍDICO

Download

23/04/2025 - 07:34

Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER COMISSÕES PERMANENTES

Download

23/04/2025 - 07:31

Votação de 1º Turno

23/04/2025 - 07:31

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

17/04/2025 - 11:34

Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO

Download

17/04/2025 - 11:05

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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