Câmara Municipal de Lupércio

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
27	06/06/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
06/06/2023	13/06/2023	13/06/2023

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Executivo
Cléber Menegucci

Ementa
CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE DÉBITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS PERANTE O FISCO MUNICIPAL, BEM COMO RACIONALIZA AS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS EXISTENTES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Projeto 27/2023

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
12/06/2023	PARECER JURÍDICO
12/06/2023	PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Votos

Votação em 1º Turno - 13/06/2023

Vereador(a)	Posicionamento
Kauã Ceschini Kemp	Favorável
Aparecido Rodrigues da Silva	Favorável
Fabiana Aparecida P. da Silva	Ausente
João Paulo da Silva Ferreira	Favorável
Silvio Simoes De Oliveira	Favorável
João Pedro dos Santos de Freitas	Favorável
Francisco Gabriel Silvério Colombo	Favorável
Gabriel Henrique Costa dos Santos	Presidente
Douglas de Souza Jorge	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

Votação de 1º Turno

Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES

Download

Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER JURÍDICO

Download

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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