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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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11 | 11/03/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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12/03/2019 | 12/03/2019 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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PROJETO DE LEI Nº 11/2019 “Concede dispensa e redução de juros e multas moratórias de débitos fiscais e não fiscais perante o Fisco Municipal, bem como racionaliza as ações de execuções fiscais existentes, conforme especifica e dá outras providências”. |
Arquivos
Projeto 11/2019 |
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