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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10/2024 DISPÕE SOBRE “REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE LUPERCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28/02/2024
9/2024 Dispõe sobre “Quantitativo de vagas de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente de provimento efetivo, constante dos Anexos “II” e “III” da Lei n. 02/2010 e Anexo “VI” da Lei n. 03/2010, e dá outras providências” 28/02/2024
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