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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Legislativos.

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
32021/2022 DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO NA DATA DE 02 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. 25/02/2022
5/2022 DECRETA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 25/05/2022
2/2022 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO NA DATA 28 DE FEVEREIRO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 23/02/2022
1/2022 DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019. 26/01/2022
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