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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos.

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2025
Número
11
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO CIDADÃO LUPERCENSE AO DIGNÍSSIMO SENHOR SANTIAGO TAVARES.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2025 - 08:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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