LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/02/2025
Número
11
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O ABONO DE FALTA AO DIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 11

Alteram ou Revogam - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2025 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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