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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO QUE SERVIRÃO PARA ATENDER DESPESAS COM INFRAESTRUTURA URBANA E ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Data Nome do documento
28/02/2024 ERRATA
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2024 - 13:32

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - ERRATA

Download

20/02/2024 - 08:36

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

20/02/2024 - 08:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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