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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos.

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2024
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO/SP.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/01/2024 - 10:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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