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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos.

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CREDENCIAMENTO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/01/2024 - 10:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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