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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos.

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE COMPRA DIRETA NAS MODALIDADES DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75º DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/01/2024 - 10:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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