LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos.

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/01/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/01/2024 - 10:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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