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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos.

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2020
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETA MEDIDAS EMERGENCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA VISANDO O COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2020
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Lei Consolidada - 8/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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