Câmara Municipal de Lupércio

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
30	08/03/2021	2021-2024	2021

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Michel Jorge Paiva

Ementa
Indico, na forma regimental, ao senhor Cléber Menegucci, Prefeito Municipal de Lupércio, para que, em conformidade com a Legislação Ambiental, proceda-se a adequação do Município de Lupércio, promovendo separação e coleta seletiva do seu lixo, tornando-se, assim, menos onerável a destinação final, quiçá, gere receitas. Ainda no sentido de ajustar local para destinação do Lixo Sólido do Município de Lupércio - SP, com fulcro na CF (Constituição Federal), no seu Capitulo VI, Artigo 225, § 1º.

Arquivos

Indicação 30/2021

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