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Administração - Segunda-feira, 07 de Junho de 2021

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Decreto Legislativo 16/2021.


Decreto Legislativo 16/2021.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2021

 

 DECRETA MEDIDAS EMERGENCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA VISANDO O COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

                                        

                                       MICHEL JORGE PAIVA, Presidente da Câmara Municipal de Lupércio, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, pelos fundamentos a seguir expostos:

CONSIDERANDO os termos da RESOLUÇÃO SS - 28, de 17 de março de 2020, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que estabeleceu as diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde no âmbito estadual para enfrentamento da pandemia do COVID-19 (doença causada pelo Novo Coronavirus);

CONSIDERANDO os termos do DECRETO Nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decretou quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavirus);

CONSIDERANDO os termos do DECRETO ESTADUAL Nº 64.994, de 28 de maio de 2020, dispôs sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que estendeu até 15 de junho de 2020, a vigência da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 64.994/2020, no seu artigo 2º instituiu o Plano São Paulo, resultado da atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 64.994/2020, as condições epidemiológicas e estruturais no Estado serão aferidas pela medição, respectivamente, da evolução da COVID-19 e da capacidade de resposta do sistema de saúde.

CONSIDERANDO que nos termos do § 1º, do artigo 3º do Decreto Estadual nº 64.994/2020, a evolução da COVID-19 considerará o número de casos confirmados da doença, de modo a identificar o intervalo epidêmico no período avaliado;

CONSIDERANDO que nos termos do § 2º, do artigo 3º do Decreto Estadual nº 64.994/2020, a capacidade de resposta do sistema de saúde considerará as informações disponíveis na Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde – CROSS, prevista na Lei nº 16.287, de 18 de julho de 2016, e no Censo COVID-19 do Estado, a que alude a Resolução nº 53, de 13 de abril de 2020, da Secretaria da Saúde;

CONSIDERANDO que nos termos do § 3º, do artigo 3º do Decreto Estadual nº 64.994/2020, a aferição a que alude o “caput” do referido artigo será realizada de forma regionalizada, preferencialmente em conformidade com as áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde organizados nos termos do Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 4º do Decreto Estadual nº 64.994/2020, o risco de propagação da COVID-19 será monitorado com observância das orientações do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e das diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde, mediante aplicação de testes laboratoriais e coleta de amostras clínicas destinadas à identificação da presença do material genético do vírus SARS-CoV-2 ou de anticorpos específicos e elaboração de estudos ou de investigações epidemiológicas;

DECRETA:

 

ARTIGO 1º. Fica mantido o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Lupércio/SP, mediante expediente interno, sendo permitido apenas o ingresso de vereadores e demais pessoas para prestação de serviços essenciais ou de protocolo, a partir de 07 de junho até 30 de junho de 2.021.

 ARTIGO 2°. As Sessões Legislativas que ocorrerem neste período serão antecipadas para às 18h30min, sendo permitido somente aos vereadores e funcionários a permanência nas dependências da Câmara Municipal, o assegurado aos munícipes acompanhar as Sessões “on-line”, pelo site da Câmara Municipal, www.cmlupercio.sp.gov.br. 

Artigo 3º. Fica determinado o integral cumprimento do quanto estabelecido no Decreto Estadual vigente, aplicando-se a esta Câmara Municipal as regras estabelecidas vinculadas à Região de Marília DRS-IX, a qual está inserida na FASE DE TRANSIÇÃO (FASE VERMELHA) e Decreto Municipal número 47 de 07 de junho de 2021.

Artigo 4º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

Artigo 5º. Ficam mantidas, no que couber, as medidas determinadas nos Decretos anteriores aplicados a espécie.

 ARTIGO 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lupércio, 07 de junho de 2021.

 

Michel Jorge Paiva

Presidente 

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara, na data supra

 

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