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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos.

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2021
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA LUPERCENSE À DIGNÍSSIMA SENHORA NILZA APARECIDA DE MELO VIEIRA DE SOUZA.

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2021
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Lei Consolidada - 4/2021
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